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Decreto Municipal - Coronavírus

Decreto Municipal - Coronavírus


Publicado em: 21/03/2020 11:05 | Fonte/Agência: Assessoria de Comunicação | Autor: Prefeitura

 

DECRETO Nº 044/2020

SÚMULA: "Dispõe sobre a adoção de medidas temporárias e emergenciais no âmbito do Poder Executivo de Ivaté, para o enfrentamento e prevenção ao contágio pelo coronavírus – COVID19, e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE IVATÉ, ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições de seu cargo e com fundamento na legislação vigente, e:

CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido por meio de políticas públicas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doenças, na forma do Art. 196 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO a situação mundial em relação ao novo coronavírus, classificada como pandemia a COVID-19, o que significa dizer que há risco potencial da doença atingir a população mundial de forma simultânea, não se limitando a locais que já tenham sido identificados como transmissão interna;

CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 13.979/20, regulamentada pela Portaria nº 356/20, estabelece ações de enfrentamento e emergência de saúde pública a nível nacional;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

CONSIDERANDO a declaração da Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, de que o surto do novo coronavírus (COVID19) constitui Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII);

CONSIDERANDO a Portaria MS/GM nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, do Ministério da Saúde, que declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 4230, de 16 de março de 2020, expedido pelo Governo do Estado do Paraná, o qual adotou diversas medidas de prevenção e enfrentamento ao Coronavírus;

CONSIDERANDO que a taxa de mortalidade verificada se eleva entre idosos e portadores de doenças crônicas;

CONSIDERANDO que a adoção de hábitos de higiene não vem se afigurando suficiente a impedir a disseminação do vírus;

CONSIDERANDO o alto risco de disseminação do novo coronavírus se mantido o fluxo regular de pessoas nos prédios do Poder Executivo local, tanto no tocante ao público interno como externo;

CONSIDERANDO a intenção de impedir o alastramento da pandemia na sociedade local, bem como a necessidade de se evitarem aglomerações para reduzir o contágio pelo novo coronavírus;

CONSIDERANDO estudos e recomendações na OMS, no sentido de que o afastamento social precoce é medida eficaz para evitar a disseminação da COVID-19;

CONSIDERANDO que o momento atual é complexo, carecendo de um esforço conjunto na gestão e adoção das medidas necessárias aos riscos que a situação demanda e o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública,
                                     

DECRETA

Art. 1º - Fica decretada SITUAÇÃO DE ENFRENTAMENTO e EMERGÊNCIA no âmbito do Município de Ivaté, com a finalidade de evitar a disseminação do COVID-19, adotando-se as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública em decorrência da Infecção Humana pelo COVID19, com os seguintes objetivos estratégicos:

I - Limitar a transmissão humano a humano, incluindo as infecções secundárias entre contatos próximos e profissionais de saúde, prevenindo eventos de amplificação de transmissão;

II - Identificar, isolar e cuidar dos pacientes precocemente, fornecendo atendimento adequado às pessoas infectadas;

III - Comunicar informações críticas sobre riscos e eventos à sociedade e combater a desinformação;

IV - Organizar a resposta assistencial de forma a garantir o adequado atendimento da população na rede de saúde.


Art. 2º - A partir de 20 de março de 2020, sempre que possível e com exceção aos servidores da Secretaria Municipal de Saúde e dos órgãos de apoio à Segurança Pública e Defesa Civil, todos os demais servidores que contarem com mais de 60 (sessenta) anos de idade, bem como aqueles que sejam comprovadamente imunodeficientes, deverão desenvolver suas atividades preferencialmente de forma remota.

§1º - Os servidores que não se amoldarem às exceções acima, preferencialmente à forma indicada no parágrafo anterior, deverão ser colocados imediatamente em férias e/ou licenças-prêmio, quando já consolidados os períodos aquisitivos.

§2º - Fica proibida a concessão de férias, licenças-prêmio, abonadas e/ou qualquer outra hipótese de afastamento aos profissionais da Secretaria Municipal de Saúde e dos órgãos de apoio à Segurança Pública e Defesa Civil, excepcionadas as hipóteses de doenças comprovadas mediante apresentação de atestados médicos.

§3º - A Secretaria Municipal de Saúde poderá convocar servidores, bens, equipamentos e insumos de outras Secretarias para atendimento às suas necessidades.
 

Art. 3º - Fica proibida a realização de ações, projetos, eventos ou reuniões que possam aglomerar pessoas facilitando a disseminação do COVID-19, em especial aquelas destinadas aos considerados do grupo de risco.

 
Art. 4º - Ficam suspensas as atividades da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esportes e Lazer, cabendo aos seus componentes zelar pela não utilização de espaços públicos, tais como biblioteca, teatro, campos de futebol, quadras poliesportivas, dentre outros.


Art. 5º - A Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esportes e Lazer e a Secretaria Municipal de Saúde, sempre que possível, deverão acompanhar as pautas, calendários, cautelas e ações das pastas congêneres que compõe o Estado e a União e terão ampla autonomia para decidirem, caso a caso, às situações que lhe sejam submetidas à análise, tendo como foco a tutela do interesse público.

Parágrafo Único - Ficam suspensas as aulas e as atividades de projetos e/ou ações que atendam a Rede Municipal de Educação, incluindo as escolas municipais e os Centros Municipais de Educação Infantil, cumprindo aos servidores da Secretaria de Educação orientar e prestar informações aos pais e alunos, preferencialmente por forma diversa que do atendimento pessoal.
 

Art. 6º - A Secretaria Municipal de Assistência Social limitar-se-á ao atendimento julgado imprescindível de famílias ou pessoas em situação de vulnerabilidade conhecida, ficando suspensas as atividades envolvendo idosos e aglomerado de pessoas.


Art. 7º - O horário de funcionamento do Paço Municipal será das 08h00min às 12h00min horas, apenas para atendimento de situações de emergência, sendo que cada Secretaria definirá sua forma e horário de trabalho, de forma que prevaleça o interesse público.

§ 1º - As atividades das demais Secretarias que compõe a Administração, a critério do responsável por cada pasta, serão realizadas preferencialmente de modo remoto, através de contatos por e-mail ou telefone, limitando-se os atendimentos presenciais para os casos de extrema urgência e relevância.

§2º - Superado o momento de crise referido nesse Decreto a redução nas jornadas e nos serviços aqui tratados deverão ser compensados gradativamente.

§3º - As atividades de asseio de prédios públicos, de vias, estradas, praças, serão submetidas ao critério de conveniência e oportunidade de cada Secretaria, em especial como forma de evitar a disseminação de outras doenças, a exemplo do surto de dengue já enfrentado, pelas medidas restritivas aqui referidas.

§4º - As medidas tratadas por este Decreto deverão ser observadas em conjunto com aquelas instituídas pelo Decreto nº 021, de 19 de fevereiro de 2020.

§5º - Exceto aos servidores que estiverem no gozo de férias ou licenças-prêmio, todos os demais deverão ficar de sobreaviso para chamadas urgentes que visem reforçar o atendimento ao interesse público.
 

Art. 8º - Também como medidas de combate, enfrentamento e prevenção ao COVID-19, o município deverá:

§ 1º - Adiar as consultas médicas e exames eletivos (sem urgência), mantendo-se somente o que for de urgência e emergência, a contar do dia 20 de março de 2020.

§ 2º - Adiar o transporte sanitário para fora do município, em casos de atendimentos eletivos, a contar do dia 20 de março de 2020, mantidos apenas o transporte de urgência e emergência, manutenção de tratamentos de alta complexidade, hemodiálise, gestação de alto risco, tratamentos quimioterápicos e outros à critério da Secretaria Municipal de Saúde.

§ 3º - Suspender a distribuição de medicamentos nas farmácias das Unidades de Saúde para pessoas acima de 60 (sessenta) anos em tratamento de doenças crônicas e doenças mentais, ficando autorizada a entrega domiciliar destes medicamentos pelos agentes comunitários de saúde.

§ 4º - Proibir a realização de eventos de massa (governamentais, esportivos, artísticos, culturais, políticos, científicos, comerciais, religiosos, turísticos e outros), onde possa haver aglomeração de pessoas, ficando recomendado o adiamento do evento para quando cessar a situação de emergência aqui decretada.

§ 5º - Proibir a viagem e o deslocamento de grupos de servidores ou colaboradores para a participação em eventos, cursos, palestras, simpósios e afins, como forma de evitar a contaminação e a propagação do COVID-19.
 

Art. 9° - Todos os estabelecimentos comerciais, empresariais, prestadores de serviços e escritórios de profissionais liberais, deverão suspender integralmente suas atividades a partir de 23 de março de 2020, com exceção de estabelecimentos de saúde, como clínicas médicas, odontológicas/veterinárias (estas em caso de urgência e emergência), unidades de saúde, laboratórios, farmácias, serviços de distribuição de água envazada e gás de cozinha (GLP), supermercados, minimercados, mercearias, açougues, panificadoras e postos de combustível (exclusivo para venda exclusiva de combustível).

§ 1º Fica permitido em caráter excepcional, a venda de alimentos por restaurantes, lanchonetes, bares, pizzarias, ambulantes e afins, com retirada no local ou entrega (delivery), desde que o produto não seja servido/consumido no estabelecimento ou nos seus arredores.

§ 2º Fica permitido ainda, a venda de produtos agrícolas e de alimentação animal (v.g. rações, suplementos alimentares, defensivos, adubos, para lavoura) por meio telemático/remoto com retirada no local, desde que o estabelecimento permaneça fechado para o acesso ao público, podendo haver entrega em domicílio (delivery).

§ 3º Os estabelecimentos comerciais que permanecerão abertos, conforme disposto no caput desse artigo, deverão disponibilizar álcool gel 70% na entrada do estabelecimento para uso dos clientes/pacientes, bem como controlar o fluxo de pessoas para adentrarem ao local;
 

Art. 10º - A aquisição de insumos ou contratação de serviços necessários à prevenção e combate à disseminação do COVID-19, deverá preferencialmente ocorrer por meio do uso de ATA de registro de preços ou contratos preexistentes.

§1º - Recusando-se o detentor da ATA ou o contratado a entregar o produto ou a prestar o serviço no prazo estabelecido, o servidor responsável pela requisição deverá certificar tal fato, noticiando-o ao Departamento de Licitações para as providências que o caso requer.

§2º - Nessas hipóteses, como medida excepcional, fica autorizada a aquisição de produtos, insumos ou contratação de serviços destinados exclusivamente ao tema tratado nesse Decreto por meio de dispensa de licitação, na forma tratada pelo artigo 4º, da lei federal 13.979/20, devendo ser consultada, com antecedência, a Secretaria Municipal de Administração e Fazenda, para fins de certificar a prévia existência de dotação orçamentária e disponibilidade financeira.

§3º - Para fins do disposto no parágrafo anterior, o servidor responsável pela requisição ficará responsável direto pela realização de no mínimo 03 cotações, optando pela aquisição do produto ou contratação do serviço daquele que oferecer o menor preço, certificando tais fatos no pedido, porquanto ficará pessoalmente responsável pelas informações e atos praticados.

§4º - A dispensa de licitação a que se refere esse dispositivo é temporária e aplica-se apenas enquanto perdurar a emergência de saúde pública decorrente do COVID-19.
 

Art. 11 - Fica recomendado à iniciativa privada a implementação de medidas de profilaxia amplamente divulgada pela mídia em geral, em especial com a disponibilização de agentes químicos do tipo “álcool gel” para uso pela população e consumidores em geral e o reforço nas ações de asseio dos estabelecimentos, além de reforçarem a atenção às pessoas que compõem os grupos de risco.


Art. 12 - O município poderá se utilizar de seu Poder de Polícia, inclusive solicitar o auxílio das forças policiais, caso haja o descumprimento no disposto no presente decreto.
 

Art. 13 – As dúvidas e informações no tocante aos serviços prestados pelo Município de Ivaté poderão ser dirimidas através dos telefones (44) 3673-8000 (Paço Municipal), (44) 3673-1862 (Pátio Rodoviário), (44) 3673-1598 (Educação), (44) 3673-1698 (Assistência Social), (44) 3673-2019 (Secretaria de Saúde) e (44) 3673-1115 (PAM).


Art. 14 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, vigorando por prazo indeterminado até a redução da pandemia.


Gabinete do Prefeito Municipal de Ivaté, aos 19 dias do mês de março de 2020.



UNIVALDO CAMPANER
Prefeito Municipal