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LEIS E RESOLUÇÕES

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LEIS E RESOLUÇÕES

 

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Cumprimento das condicionalidades 1, 4 e 5 do VAAR/FUNDEB. Clique para baixar
DECRETO Nº 10.656, DE 22 DE MARÇO DE 2021 Clique para baixar
DUVIDAS SOBRE O FUNDEB Clique para baixar
ESTIMATIVA DO VAAR 2023 Clique para baixar
IMPLEMENTAÇÃO DO NOVO FUNDEB Clique para baixar
LEI 14276/2021 Clique para baixar
LEI MUNICIPAL DO FUNDEB 2021 Clique para baixar
LEI Nº 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020 Clique para baixar
PORTARIA Nº 50, DE 31 DE JANEIRO DE 2023 Clique para baixar
PORTARIA Nº 808, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022 Clique para baixar
Recebimento do complemento VAAR/Fundeb Clique para baixar
RESOLUÇÃO Nº 1, DE 27 DE JULHO DE 2022 Clique para baixar

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